LGPD é sancionada e entra em vigor a partir desta sexta

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta semana a (Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A partir desta sexta-feira, dia 18 de setembro,empresas e órgãos públicos que atuam com a manipulação de dados em qualquer nível e volume deverão seguir os princípios e regras previstas na lei.

No entanto, as multas e penalidades só serão aplicadas a partir de agosto de 2021.

Os valores previstos para o descumprimento variam de 2% do faturamento bruto até R$ 50 milhões, por infração.

De acordo com uma pesquisa inédita da Fecomércio/SC, quase 60% dos catarinenses nunca ouviram falar da LGPD e apenas quatro em cada dez empresas B2C têm política de privacidade nos sites e aplicativos.

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